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Processo de Desenvolvimento Contínuo

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Bem vindos a 2017

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Emissor NF-e Rápido e Fácil

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Para quem precisa de uma solução simples para emissão de Notas Fiscais eletrônicas, a Procel formatou um pacote especial fácil e rápido de implantar e com um baixo custo de manutenção. E caso a empresa ainda não tenha o certificado digital A1 a Procel também encaminha a emissão do certificado agilizando todo o processo. Ligue para o nosso comercial 48 3954-1411 e tire suas dúvidas ou inicie imediatamente a trabalhar.

Sefaz/SP anuncia que vai descontinuar emissor gratúito de NF-e

NFe_publicoA Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos.  No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.

Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=4795

G3 ERP – Gestão & Automação Comercial

Procel SoftwareA escalabilidade da plataforma G3 ERP permite que a empresa evolua com o seu projeto de gestão e automação sem perdas de investimentos. E este é apenas um dos diferenciais oferecidos, que fazem com que numa avaliação de médio longo prazo a solução tenha um ROI imbatível.

Suporte ao Programa Público de Emissão de NF-e

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Em virtude das dificuldades em conseguir informações técnicas e suporte ao sistema Gerenciador Público de Nota Fiscal Eletrônica, bem como de não poder garantir qualquer requisito atendido por esse programa já que ele não é desenvolvido pela Procel, a partir do próximo mês de abril/2016  passaremos a não prestar mais  serviços relacionados a este  programa, bem como não analisaremos dados de NF-e ´s processados por meio dele.

Aos clientes que eventualmente ainda utilizem o programa Gerenciador Publico de NF-e,  recomendamos fazer a migração para o G3DocFiscal que é a Plataforma da Procel na nuvem para processamento de NF-e, sob a qual temos total domínio e condições técnicas de prestar o suporte necessário.

Durante as próximas semanas estaremos fazendo contato a fim de programar tais mudanças.

Depto de Suporte.

Qual o Certificado Digital mais adequado para emitir NF-e ?

Quais são as opções?

Certificado Digital NF-e A3 com Token USB  – Custo médio : R$ 600,00 com validade de 3 anos

O certificado NF-e tipo A3 tem validade de 3 anos e oferece maior segurança, pois o certificado digital é gerado, armazenado e processado em um Token USB, permanecendo inviolável e único. Apenas o detentor da senha de acesso, criada no momento da emissão, pode utilizar o certificado.

Certificado Digital NF-e A1 – Custo médio: R$ 250,00 com validade de 1 ano

O certificado NF-e tipo A1 tem validade de 1 ano e é gerado e armazenado no computador do usuário. O certificado digital é protegido por uma senha de acesso pessoal. Somente com esta senha é possível utilizar, mover e copiar o certificado digital.

Como decidir entre um ou outro?

Sempre que uma empresa inicia a emissão de nota fiscal eletrônica NF-e existe a necessidade dela adquirir o Certificado Digital. Neste momento surgem  dúvidas quanto a qual tipo de Certificado A1 ou A3 seria o mais apropriado.

É comum nesse momento a empresa optar pelo Certificado Tipo A3, por questões como:  Relação prazo de validade x custos, nível de segurança contra fraudes, ou simplesmente porque ela consultou o seu contador e este a orientou de tal forma. Sem dúvida, buscando sempre o melhor para o seu cliente.

No entanto também é preciso levar em consideração outros fatores antes de fazer essa escolha:

  1. O seu sistema ERP emissor de NF-e aceita os dois Tipos de Certificado Digital?  Muitos sistemas operam exclusivamente com Certificados A1 por razões técnicas como: Ambiente servidor em nuvem, ou incompatibilidade do ambiente servidor com o Certificado A3 ou por não aceitar a instalação do token USB.  O certificado A1 é mais fácil de instalar/reinstalar, mais flexível e não depende de hardware token.
  2. Sua empresa vai utilizar  certificado digital exclusivamente para emitir NF-e  ou pretende atender as outras demandas do setor contábil e ou fiscal com o mesmo certificado?   Algumas empresas possuem o certificado A3 , mais comumente utilizados pelos contadores e outro certificado Tipo A1 exclusivo para emitir NF-e.  Outras empresa utilizam o certificado Tipo A1  para as duas funções, sendo que  ele permite a instalação de forma a atender as duas demandas. Mas para isso é necessário confirmar com a contabilidade se eles conseguirão suprir suas necessidades com o Tipo A1.
  3. Outro fator importante e facilitador no Certificado Tipo A1 é que com ele é possível que a equipe de suporte do ERP proceda testes em ambiente de homologação da Sefaz, sem que para isso tenha que transferir fisicamente o token do certificado A3 de um ambiente servidor para outro.  É importante lembrar que uma vez que a empresa inicia a emissão de NF-e, ela passa a ter uma ambiente de teste e homologação disponível a qualquer momento na estrutura NF-e da SEFAZ. Esse ambiente pode ser utilizado pela equipe de suporte para testes e validações, no entanto o uso do certificado digital da empresa também é necessário para esse ambiente.

Pelas razões expostas, considerando todos os fatores citados,  orientamos os clientes  Procel Software a optarem pelo Certificado A1 . Para fins de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

Em caso de dúvida, consulte o seu gerente de atendimento.

Atenciosamente,

PROCEL SOFTWARE

Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

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Quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico – PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de comércio eletrônico. A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, suspende a cláusula nona do convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a norma prevista na cláusula nona do convênio cria novas obrigações que ameaçam o funcionamento das empresa optantes pelo Simples, e invade área reservada a disciplina por lei complementar – o Simples é regulado pela Lei Complementar 123, de 2006. Segundo o relator, a norma criada pela cláusula nona do convênio contraria o regime diferenciado das micro e pequenas empresas previsto na legislação.

A cláusula questionada na ADI determina às empresas do Simples, assim como às empresas incluídas nos demais regimes de tributação, o recolhimento de alíquotas do ICMS sobre operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado. Segundo o pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ADI, pela Lei Complementar 123/2006 as empresas do Simples são sujeitas a uma alíquota única sobre a receita bruta mensal. A nova regra, ao impor a cobrança do ICMS sobre cada operação, ameaça a competitividade e a própria sobrevivência das pequenas empresas, conforme a entidade.

“A Constituição dispõe caber a lei complementar – e não a convênio interestadual – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte”, afirmou o ministro Dias Toffoli em sua decisão.

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O ministro entendeu ser o caso de concessão da liminar em razão do perigo da demora, uma vez que a norma questionada coloca em risco as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples. Citando o pedido feito pela OAB, o ministro afirma que a norma ameaça o funcionamento dessas empresas ao impor custos burocráticos e financeiros, encarecer seus produtos e dificultar o cumprimento de obrigações assessórias.

A decisão (leia a íntegra) deve ser submetida a referendo do Plenário do STF.

ADI 5469

O relator observou ainda que o Convênio ICMS 93/2015 como um todo é objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), e também de sua relatoria.

Segundo a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado para tratar de fato gerador específico (as operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federação), pois a matéria cabe à lei complementar (artigo 146 da Constituição).

Entre outros pontos, a associação a Lei Complementar 87/1996, que trata do ICMS, não dispõe sobre a base de cálculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Convênio 93, que criou quatro bases para estas operações – uma para aplicação da alíquota interestadual, outra diferencial de alíquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de alíquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo à Pobreza (FECOP). E aponta “a superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer segurança jurídica”.

A ADI 5469 pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito. A Abcomm acena para o risco que o convênio representa para a manutenção da ordem econômica e financeira, “tendo por fim principal a busca da segurança jurídica do sistema tributário nacional”.

Fonte: STF

Nota técnica – Impostos

Nota técnica – Impostos

O Fisco acaba de divulgar em (30/12/2015) mais uma versão (1.60) da Nota Técnica 2015.003 , que já havia sido atualizada através das versão 1.50 a menos de 15 dias atrás .

Dentre as mudanças que mais causarão impacto no sistema emissor NF-e estão:

A alteração do Cálculo relativo ao Fundo de Combate a Pobreza (FCP), para que o valor do ICMS relativo a este fundo, não seja somado ao valor do ICMS Interestadual.

A prorrogação do prazo de validação na NF-e das novas regras para o Cálculo da DIFAL Partilha do ICMS para 01/07/2015.*

É uma nova sistemática de cálculo do ICMS nas operações interestaduais para destinatário consumidor final e “não contribuinte”, criado na Emenda Constitucional 87/2015, que ficou conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico.

 

A EC 87/2015 define que haverá uma divisão do ICMS entre o estado de origem e destino.

Originalmente nesta operação o ICMS ficava todo para o estado de origem da nota fiscal.O cálculo será feito baseado no diferencial de alíquotas internas dos estados e será “partilhado” na seguinte proporção:

Em 2016 – 40% fica para o estado de destino e 60% para o estado de origem

Em 2017 – 60% fica para o estado de destino e 40% para o estado de origem

Em 2018 – 80% fica para o estado de destino e 20% para o estado de origem

A partir de 2019 – 100% para o estado de destino

Resumindo, essa ultima resolução determina que a validação das regras que causariam Rejeição das NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) transmitidas logo no início do ano de 2016, só serão aplicadas no início de julho. Entretanto a Nota Técnica é bem clara, quando descreve na página 5 que:

A postergação do início de aplicabilidade destas regras de validação não implica, de nenhuma maneira, a desobrigação ou o adiamento da aplicabilidade dos respectivos dispositivos legais. Ou seja, é preciso que as empresas e contadores tenham conhecimento do impacto dessas novas regras no seu negócio, e que apliquem os cálculos e pagamentos de tributos conforme essas novas regras. Já que mesmo que a NF-e seja autorizada pela Secretaria de Fazenda num primeiro momento, isso não garante que a mesma esteja 100% de acordo com as novas regras de partilha do ICMS.

O quê fazer?

O cálculo de “ICMS Interestadual” gerou a necessidade de acrescentar novos campos no XML da NF-e. Não houve alteração do DANFE. Segue as informações que deverão ser informadas/calculadas:

 

  • Item nota fiscal
  • Valor da base de cálculo do ICMS na UF de destino
  • Porcentual do FCP (Fundo de Combate à Pobreza) para a UF de destino
  • Alíquota interna da UF de destino
  • Alíquota interestadual da operação
  • Porcentual provisório de partilha do ICMS Interestadual
  • Valor do FCP (Fundo de Combate à Pobreza) para a UF de destino
  • Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino
  • Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente
  • Nota fiscal
  • Valor total FCP (Fundo de Combate à Pobreza) para a UF de destino
  • Valor total do ICMS Interestadual para a UF de destino
  • Valor total do ICMS Interestadual para a UF do remetente

 

A NT 2015.003 informa que não haverá alteração do DANFE para exibir estes valores, então as empresas deverão informá-los no campo “Informações Complementares” da NF-e. Não é definido como deve ser preenchida a mensagem da nota fiscal, mas imaginamos algo como:

Partilha ICMS operação interestadual consumidor final, disposto na Emenda constitucional 87/2015. Valor ICMS para UF destino (RJ): R$ 0,00. Valor FCP para o destino: R$ 0,00. Valor ICMS UF remetente (SP): R$ 0,00.

 

Quem está obrigado?

A EC 87/2015 estava mirando as empresas de e-Commerce e vendas “não presenciais” (pela web, e-mail, telefone), mas pela definição das regras de validação da NF-e pode atingir muitas indústrias e atacadistas que vendem para outros estados.

A regra para destacar e calcular o “ICMS interesdual” na NF-e (e consequente recolher o Difal) é simples:

  • Operação interestadual, venda de mercadoria com CFOP 6
  • Destinatário consumidor final
  • Destinatário “não contribuinte”

 

Não importa o ramo de atividade, CNAE do emitente, produto, classificação fiscal, NCM, etc. Se satisfazer os 3 items acima tem que destacar o “ICMS interestadual” senão a nota fiscal não será autorizada. As únicas exeções são para notas de devolução e de entrada.

Do jeito que está definida a regra, a venda para pessoa jurídica “não contribuinte” do ICMS (construtoras, hospitais, hotéis, etc) também deverá destacar o “ICMS interestadual” mesmo que o foco da emenda constitucional era a venda para pessoa física.

Apesar do Sistema Procel G3 ERP já estar preparado para atender as novas demandas, as configurações para esses novos cálculos dependem de parametrizações e atualizações cadastrais as quais precisam ser analisadas e ajustadas caso a caso para cada empresa.

Tendo em vista que as novas mudanças repercutem em necessidades de atualização do G3 ERP, o processo vem sendo executado com bastante cautela pela equipe de suporte da Procel, sempre com o intuito de minimizar os impactos decorrentes das mudanças.

Assim sendo contamos com a compreensão e apoio de todos os clientes e usuários, a fim de cumprir com mais esta obrigação legal dentro dos prazos previstos.

Atenciosamente,

 

PROCEL SOFTAWRE

 

Prazo cancelamento da uma NF-e?

Prazo cancelamento da uma NF-e?

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e é de 24 horas (1 dia), contado a partir da autorização de uso. O pedido de cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com certificação digital.

As notas que foram canceladas precisam ser inutilizadas?

Não, nenhuma NF-e cancelada pode ter seu número inutilizado. Cada número/série de NF-e poderá encontrar-se apenas em uma das seguintes situações: ter sido utilizado por uma NF-e, autorizada, cancelada, ou denegada, ou então ter sido inutilizado (ou ainda não ter sido utilizado pela empresa em nenhuma destas situações). Assim, após o número estar ocupado com uma NF-e, seja autorizada, cancelada ou denegada, não poderá mais ser inutilizado.

Fonte: http://sefaznet.ac.gov.br/nfe/duvidas.xhtml

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