Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do Software Procel.
1. Sobre a Procel Software e a Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade e Segurança de Dados (“Política”) define as diretrizes para o tratamento e proteção das informações pessoais coletadas e armazenadas pelo SOFTWARE PROCEL, licenciado pela PROCEL SOFTWARE LTDA., CNPJ/MF nº 79.889.978/0001-06, com sede na Rua Joaquim Carneiro, nº 120 – Conjunto 603 – Capoeiras – Florianópolis/SC – CEP 88085-120, ao LICENCIADO, nos termos do Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) do Software Procel.
A Procel Software pode ser contatada pelo e-mail procel@procel.com.br e pela Central de Atendimento +55 (48) 3954-1411.
Esta Política é complementar ao Termo de Licenciamento de Uso que regula o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE PROCEL e estabelece o tratamento que a LICENCIANTE Procel Software confere aos dados de usuários e de terceiros que são capturados e/ou armazenados pelo SOFTWARE PROCEL.
2. Alterações da Política de Privacidade
A Procel Software reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar esta Política, incluindo novas regras, condições e/ou restrições, devendo comunicar tais alterações ao usuário através das plataformas de uso do SOFTWARE. A continuidade do acesso e/ou uso do serviço pelo usuário implicará automática aceitação das atualizações.
3. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD garante direitos aos titulares dos dados e define uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Suas regras devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e o setor público.
4. O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Dados pessoais são informações que identificam ou possibilitam identificar uma pessoa natural.
Dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
5. O que é considerado tratamento de dados pessoais?
São atividades realizadas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
6. Bases Legais para o Tratamento de Dados
A Procel Software trata dados pessoais com fundamento nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, em especial:
- Execução de contrato: para prestação dos serviços contratados pelo LICENCIADO;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atender exigências fiscais, contábeis e regulatórias;
- Legítimo interesse: para melhoria contínua do SOFTWARE, segurança da informação e prevenção a fraudes;
- Consentimento: quando expressamente fornecido pelo titular para finalidades específicas (como comunicações de marketing);
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
7. Prazos de Armazenamento de Dados
Os dados coletados serão armazenados enquanto forem necessários para os controles dos processos atendidos pelo SOFTWARE PROCEL e para a atividade do LICENCIADO, ou pelo prazo exigido por obrigação legal, regulatória ou para o exercício regular de direitos pela Procel Software.
Encerrada a relação contratual, os dados poderão ser mantidos por períodos adicionais, observados os prazos prescricionais aplicáveis (em geral, até 5 (cinco) anos, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e até 10 (dez) anos para obrigações cíveis e fiscais).
8. Relação com Terceiros e Compartilhamento de Dados
Nos casos de integração do SOFTWARE PROCEL com outras plataformas, sistemas e websites, poderá ocorrer o compartilhamento de dados pessoais com terceiros para a autenticação do usuário e demais processos necessários à prestação dos serviços. Esses websites possuem suas próprias políticas de privacidade, pelas quais a Procel Software não é responsável.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- Provedores de infraestrutura em nuvem (como a Amazon Web Services – AWS), para hospedagem segura;
- Instituições financeiras, quando o LICENCIADO autorizar integração bancária;
- Autoridades públicas e órgãos reguladores, quando exigido por lei ou ordem judicial;
- Prestadores de serviços técnicos, contratados pela Procel Software para suporte, manutenção e desenvolvimento do SOFTWARE — incluindo, no contexto do site institucional e dos formulários, serviços de envio de e-mail transacional (ex.: SendGrid) e integrações homologadas (ex.: Fidelimax, Melhor Envio).
9. Transferência Internacional de Dados
Nenhum documento e/ou informação pessoal será comercializado, e as informações pessoais dos usuários não serão expostas individualmente a quaisquer terceiros, exceto conforme estabelecido neste instrumento, na forma da Lei ou mediante ordem judicial.
Os dados pessoais poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente em serviços de computação em nuvem. Nestes casos, a Procel Software adotará as garantias previstas no art. 33 da LGPD, assegurando que o país de destino ofereça grau de proteção adequado ou que sejam adotadas cláusulas contratuais específicas para a transferência.
10. Responsabilidades do Titular dos Dados
O titular dos dados se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais e demais informações que venha a fornecer ao LICENCIADO e ao Controlador, comprometendo-se a mantê-los atualizados.
O LICENCIADO é responsável pela inserção e tratamento dos dados armazenados no SOFTWARE PROCEL, comprometendo-se a tratá-los de acordo com esta Política e com a legislação aplicável.
A Procel Software não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou inexatos.
11. Agentes de Tratamento
Conforme a LGPD, denominam-se:
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12. Quem é o Controlador dos Dados?
Em relação aos dados pessoais dos clientes e demais terceiros inseridos pelo LICENCIADO no SOFTWARE PROCEL, o LICENCIADO atua como CONTROLADOR, pois é quem define as finalidades e os meios do tratamento. A PROCEL SOFTWARE atua como OPERADOR, realizando o tratamento desses dados em nome do LICENCIADO, conforme suas instruções.
Em relação aos dados pessoais do próprio LICENCIADO (dados cadastrais, de contato, financeiros e de uso do SOFTWARE), a PROCEL SOFTWARE atua como CONTROLADORA.
13. Finalidades do Tratamento de Dados pela Procel Software
A Procel Software trata dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços contratados, incluindo a operação e manutenção do SOFTWARE PROCEL;
- Cumprimento de obrigações regulatórias ou legais;
- Exercício do direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Cumprimento de decisões de autoridades administrativas ou judiciais;
- Verificação de identidade e adoção de medidas de segurança e prevenção a fraudes;
- Execução de ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência contratual ou pós-contratuais (retenção, cobrança, etc.);
- Tratamento de reclamações, dúvidas e solicitações (atendimento ao cliente) e prestação de suporte;
- Realização de pesquisas de satisfação relativas a produtos e serviços;
- Realização de auditorias internas e externas;
- Análise de dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade do SOFTWARE e do site;
- Oferecimento de recomendações e ofertas mais assertivas aos interesses do LICENCIADO, inclusive por meio de campanhas de marketing, mediante prévio consentimento quando aplicável;
- Realização de pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento;
- Promoção de campanhas, patrocínios e eventos;
- Utilização de cookies, conforme a Cláusula 14 desta Política;
- Realização da manutenção e atualização cadastral.
15. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da Procel Software, em relação aos seus dados:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados por meio de consulta facilitada e gratuita;
- Retificação (correção, complementação ou atualização) de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observada a regulamentação da ANPD;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento pelo Controlador;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa;
- Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, respeitados os segredos comercial e industrial da Procel Software.
16. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Cabe a cada LICENCIADO publicar em seus canais o seu próprio Encarregado e os respectivos contatos, na qualidade de Controlador dos dados pessoais inseridos no SOFTWARE.
Encarregado da PROCEL SOFTWARE: Sr. Geraldo Otto — E-mail: geraldo@procel.com.br (ou procel@procel.com.br).
17. Como Exercer os Direitos de Titular de Dados Pessoais
O titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos legalmente previstos mediante solicitação encaminhada por e-mail ao Encarregado do LICENCIADO, quando se tratar de dados inseridos por este no SOFTWARE, ou ao Encarregado da Procel Software, quando se tratar de dados controlados diretamente pela Procel.
Para agilizar o atendimento, sugere-se utilizar o modelo abaixo. Após verificações iniciais internas, poderá haver contato para solicitar informações adicionais, razão pela qual se recomenda manter telefone e e-mail cadastrais atualizados.
Modelo de solicitação — informar: nome completo; CPF; telefone para contato; e-mail para contato; motivo do contato (confirmação de tratamento, acesso aos dados, retificação/atualização, eliminação/bloqueio/anonimização, portabilidade, oposição ao tratamento ou revogação do consentimento); detalhamento da solicitação; e anexar cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte).
18. Segurança da Informação
A Procel Software adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso, quando aplicável;
- Controles de acesso baseados em perfis e privilégios mínimos;
- Registros de acesso (logs) e monitoramento de eventos de segurança;
- Backups periódicos e procedimentos de recuperação;
- Treinamento das equipes em proteção de dados e segurança da informação.
18.1. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Procel Software comunicará o LICENCIADO e, quando aplicável, a ANPD e os titulares, nos termos da LGPD.
19. Aceite dos Termos e Condições
O licenciamento e o cadastramento como usuário para utilização do SOFTWARE PROCEL implicam concordar e aceitar, de forma plena e irrevogável, todos os termos e condições desta Política de Privacidade e Segurança de Dados, bem como suas atualizações.
Dúvidas sobre seus dados?
Fale com o Encarregado (DPO) da Procel Software pelo e-mail procel@procel.com.br ou com nosso suporte.
Procel Software Ltda. — CNPJ nº 79.889.978/0001-06 · Última revisão: 14 de maio de 2026