Termos deServiço.

Estes são os TERMOS DE USO que determinarão nossa relação. Antes de utilizar o SOFTWARE PROCEL, leia, entenda e concorde com estes termos.

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica), doravante denominado “LICENCIADO”, e a PROCEL SOFTWARE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 79.889.978/0001-06, com sede na Rua Joaquim Carneiro, nº 120 – Conjunto 603 – Capoeiras – Florianópolis/SC – CEP 88085-120 – Brasil, doravante denominada “LICENCIANTE”, para uso do programa de computador denominado SOFTWARE, determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento.

O SOFTWARE poderá ser disponibilizado pela LICENCIANTE, isolada ou conjuntamente, sob quaisquer das seguintes modalidades: (a) Aplicação desktop instalada em computadores e servidores do LICENCIADO (ambiente local ou on-premises); (b) Aplicação web (SaaS), acessível por navegador através da internet, hospedada em infraestrutura de nuvem mantida pela LICENCIANTE ou por terceiros contratados; (c) Aplicativos móveis (Android, iOS e demais plataformas), disponibilizados em lojas oficiais ou por canais de distribuição da LICENCIANTE; (d) APIs, webservices, integrações e agentes locais que permitam a comunicação entre o SOFTWARE e outros sistemas do LICENCIADO ou de terceiros; (e) Outras formas de acesso que venham a ser disponibilizadas pela LICENCIANTE durante a vigência deste EULA.

O SOFTWARE compreende o programa de computador em qualquer das modalidades acima, podendo incluir eventuais meios físicos associados, materiais impressos, documentação online ou eletrônica, bibliotecas, módulos auxiliares, atualizações, correções e novas versões disponibilizadas pela LICENCIANTE.

A modalidade de acesso, os módulos contratados, os limites de uso e as condições específicas de cada forma de disponibilização constarão do PERFIL DE LICENCIAMENTO (Cláusula 3) e/ou da Proposta/Orçamento aceita pelo LICENCIADO.

Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

O LICENCIADO manifestará eletronicamente sua aceitação às condições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados ao selecionar a opção “Aceito os Termos e Condições” disponível no site da LICENCIANTE ou na tela inicial do próprio SOFTWARE.

Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como sobre todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material relacionado ao SOFTWARE ou a qualquer parte dele.

O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à LICENCIANTE.

Será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado no SOFTWARE bem como no site da LICENCIANTE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, exceto o banco de dados resultante do uso do sistema por parte do LICENCIADO, cujo conteúdo permanece de titularidade do LICENCIADO.

O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e dos ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e sensíveis, e dos registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014.

O LICENCIADO declara, ainda, estar ciente de que, para usufruir de algumas das funcionalidades do SOFTWARE — em especial dos serviços de integração com a rede bancária — deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE, neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença por tempo determinado, revogável, não exclusiva e intransferível, para uso do SOFTWARE conforme o PERFIL DE LICENCIAMENTO (Descritivo do Conjunto de Recursos, Módulos, Número de Usuários e CNPJs Autorizados) do Plano Contratado através do site da LICENCIANTE ou através de Proposta/Orçamento encaminhada pela LICENCIANTE ao LICENCIADO por qualquer meio, a qual será considerada, para todos os fins, parte integrante deste contrato.

O LICENCIADO não poderá utilizar nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações, observados os limites estabelecidos neste EULA. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código-fonte do SOFTWARE ora licenciado, por se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no SOFTWARE e na documentação;

c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo contínuo e indeterminado, salvo manifestação em contrário por qualquer das partes, na forma da Cláusula 13.

O aceite ao presente EULA se dará pelo efetivo pagamento da primeira parcela mensal ou pela utilização do SOFTWARE, o que ocorrer primeiro.

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento de acordo com a periodicidade definida, informada ao LICENCIADO no ato da contratação através do site da LICENCIANTE ou documentada em orçamento/proposta, por qualquer meio de comunicação entre as partes.

Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência deste instrumento, opte por contratar mais recursos do SOFTWARE ou outro plano de licenciamento, os valores serão alterados e aditados de acordo com o respectivo plano e/ou novos recursos escolhidos.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática deste EULA, mas, após o período de 10 (dez) dias, causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação, pela LICENCIANTE, do pagamento integral de todos os valores devidos durante o período de suspensão. A identificação poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a data de pagamento.

Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE acumulado no período (quando houver) ou, no caso de extinção deste, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações disponíveis em arquivo backup a ser solicitado formalmente pelo LICENCIADO.

Decorrido o referido prazo, e não havendo manifestação formal do LICENCIADO, todas as INFORMAÇÕES em poder da LICENCIANTE poderão ser excluídas permanentemente do banco de dados, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

Obriga-se o LICENCIADO a:

a) Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE, e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, todos os artefatos, documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

b) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à Internet, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e demais recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

c) Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;

d) Certificar-se de que não está proibido, por determinação legal e/ou contratual, de transmitir INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados, à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;

e) Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo/servidor nos quais estes estejam armazenados;

f) Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no funcionamento do SOFTWARE;

g) Informar à LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

h) Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido subtraídos ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, comunicar imediatamente o fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração imediata da senha por meio do próprio SOFTWARE.

Obriga-se a LICENCIANTE a:

a) Garantir ao LICENCIADO que o SOFTWARE funcionará regularmente, desde que respeitadas as condições de uso e contratação definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigi-las, podendo, a seu critério, substituir a versão dos programas com falhas por cópias corrigidas;

b) Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA, nos termos e horários estabelecidos para o Plano Contratado;

c) Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

d) Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciado para fins de melhoria e/ou correção de erros;

e) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília), por meio de correio eletrônico (suporte@procel.com.br) e da central de atendimento por telefone ou WhatsApp +55 (48) 3954-1411, para esclarecimentos relacionados diretamente ao SOFTWARE (conforme o plano contratado);

f) Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO em sigilo, armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

a) Por falhas de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

b) Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro;

e) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

f) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIADO através do SOFTWARE;

g) Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

h) Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio das instituições financeiras ou terceiros, ainda que de maneira solidária ou subsidiária.

O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO depende de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

A LICENCIANTE adota medidas de segurança adequadas, conforme os padrões de mercado, para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que não pudessem ser razoavelmente evitados por meio dos referidos padrões de segurança.

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as suas eventuais falhas e sem garantia de qualquer espécie além das expressamente previstas neste EULA.

Não obstante o disposto na Cláusula 9, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às necessidades específicas do LICENCIADO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos, ou que o SOFTWARE será compatível com qualquer software, aplicação ou serviço de terceiros.

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, descontinuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso do SOFTWARE, por qualquer outro motivo.

Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE perante o LICENCIADO por todos os danos excederá o valor correspondente aos 12 (doze) últimos meses do plano de licenciamento pagos pelo LICENCIADO à LICENCIANTE.

Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia de 60 (sessenta) dias, oficializada por e-mail para o endereço eletrônico: comercial@procel.com.br.

A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até a data final do contrato. A simples rescisão nos termos dessa cláusula não trará ônus para qualquer uma das partes.

Na hipótese de inadimplemento pelo LICENCIADO por período superior a 30 (trinta) dias, o licenciamento poderá ser suspenso, deixando o LICENCIADO de ter acesso aos serviços contratados até a devida regularização dos pagamentos. Caso não houver regularização após período adicional de 30 (trinta) dias, o contrato poderá ser rescindido pela LICENCIANTE, e o LICENCIADO deverá pagar os valores inadimplidos e as parcelas restantes. Somente neste momento o contrato estará finalizado.

a) O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresas, necessitando, para cada CNPJ, de uma licença específica;

b) Caso o LICENCIADO venha a contratar com a LICENCIANTE o desenvolvimento de um novo módulo integrado, total ou parcialmente, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, este será considerado parte integrante do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada à LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

c) Este EULA obriga as partes e seus sucessores. Somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

d) A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

e) Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configurem caso fortuito ou força maior, conforme previsto no art. 393 do Código Civil Brasileiro;

f) Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição será afetada como consequência disso, permanecendo as disposições restantes em pleno vigor e efeito como se a disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

g) O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

h) Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza a LICENCIANTE a coletar e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE, observada a legislação aplicável;

i) A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo: (1) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA; (2) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA; (3) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site; (4) Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante comunicação ao LICENCIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo facultado ao LICENCIADO, em caso de discordância, rescindir o contrato sem ônus;

j) A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do software as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior;

k) A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita. A utilização destes serviços, após o referido aviso, será considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança;

l) Somente a pessoa de contato cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no SOFTWARE sejam apagadas. O LICENCIADO declara ciência de que, uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras. O LICENCIADO e a LICENCIANTE elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados conforme as definições abaixo, seja no singular ou no plural:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas-correntes, contas-poupança, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos etc.

INFORMAÇÕES: todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE, realiza seu cadastro, aceita os termos do presente EULA e usufrui das funcionalidades oferecidas.

LICENCIANTE: PROCEL SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 79.889.978/0001-06, conforme qualificação no preâmbulo deste instrumento.

SOFTWARE: programa de computador de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados no site www.procelsoftware.com.br.

A Política de Privacidade e Segurança de Dados pode ser consultada em: https://www.procelsoftware.com.br/politica-de-privacidade/.